TERMOS E CONDIÇÕES
PREÂMBULO
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site windsipit.myshopify.com, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus Utilizadores.
Com efeito, solicitamos que leia atentamente as condições e a política de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou, ao efetuar uma encomenda, o Cliente está a consentir a sua vinculação às supra citadas condições.
Por isso, e caso o Utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página Web www.windspirit.com.pt
Estas condições podem ser futuramente alvo de alterações. Por isso, constitui responsabilidade dos Utilizadores efetuar a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as condições vigentes no momento de utilização da página Web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).
Estas condições são acordadas entre a sociedade
WSCLUB (doravante abreviadamente designada pela sigla “WS”),
(com sede na Av. 1º Maio s/n, Terminal do Comboio, RESTAURANTE TERMINUS, Praia da Fonte da Telha, 2825-486 Costa de Caparica, Portugal, capital social de 5000€, registada no CRC Lisboa, com VAT nº PT 513 000 712, e qualquer Utilizador que deseje efetuar uma compra através da página Web, www.windspirit.com.pt
ARTIGO 1 : ENCOMENDA
O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, na página Web www.windspirit.com.pt
Para realizar a encomenda, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, facultando os seus dados pessoais.
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.
Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da WS, da qual o Utilizador será informado através de correio eletrónico.
ARTIGO 2 : DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados será informada pela WS.
No caso previsto no número anterior, a WS reembolsará o Utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago.
A WS reserva-se o direito de retirar, a todo o momento, qualquer produto da página www.windspirit.com.pt
ARTIGO 3 : IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA
A FMF não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao Utilizador/Cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados. Se, por motivo de força maior, não for possível satisfazer a totalidade da encomenda, mesmo após a confirmação da mesma, a WS apenas fica obrigada a comunicar esse facto ao Cliente e a devolver os valores recebidos.
ARTIGO 4 : ENTREGA
Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2.º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após confirmação do pagamento.
O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado pela WS, designadamente, devido a casos de força maior e em função do local da entrega.
A WS apenas procede ao envio da encomenda após pagamento do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.
ARTIGO 5 : ENCARGOS COM A ENTREGA
A entrega das encomendas na loja da WS é efetuada sem qualquer custo associado.
O Utilizador/Cliente suportará os custos das entregas das encomendas no seu domicílio consoante o montante do (s) produto (s) encomendado (s) e consoante as seguintes zonas:
a) Entrega em Portugal continental de produtos de montante igual ou inferior a € 149,00 (cento e quarenta e nove euros) - custo adicional de € 3,99 (três euros e noventa e nove cêntimos);
b) Entrega em Portugal continental de produtos de montante superior a superior a € 149,00 (cento e quarenta e nove euros) - sem custo adicional;
c) Entrega no Arquipélago dos Açores ou no Arquipélago da Madeira, independentemente do preço dos produtos - custo adicional de € 9,99 (nove euros e noventa e nove cêntimos);
d) Entrega em países da União Europeia de produtos de montante igual ou inferior a € 299,00 (duzentos e noventa e nove euros) - custo adicional de € 9,90 (nove euros e noventa cêntimos);
e) Entrega em países da União Europeia de produtos de montante superior a € 299,00 (duzentos e noventa e nove euros) - sem custo adicional.
Os custos identificados no número dois da presente cláusula podem ser alterados pela WS.
ARTIGO 6 : IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o Utilizador/Cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.
No caso de impossibilidade do Utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar a WS.
Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato considerar-se-á resolvido, não havendo, nesse caso, direito ao reembolso dos montantes pagos - o preço e os custos de envio.
ARTIGO 7 : PREÇO E PAGAMENTO
Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página Web da WS, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.
Os preços apresentados incluem o IVA legalmente devido à data da emissão da respetiva fatura.
A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado-Membro do local da entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.
A WS declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página Web.
No tratamento das encomendas, qualquer erro de preço, devido a anomalia técnica, que venha a ser eventualmente detetado será retificado para o preço correto.
O Utilizador/Cliente será contactado para declarar se aceita ou cancela a encomenda, no caso do preço do produto encomendado ser superior ao que consta na referida página.
Se o preço do produto encomendado for inferior ao apresentado na página Web, será devolvida a diferença entre o preço correto e o preço pago.
O Utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:
a) Cartão de Crédito (VISA e MASTERCARD);
b) Transferência bancária para o NIB 0033 0000 4544 7536 7800 5 e IBAN PT50 0033 0000 4544 7536 7800 5;
c) PayPal.
A utilização do modo de pagamento identificado na alínea a) pressupõe o envio dos dados da encomenda e do cartão do Utilizador/Cliente, devidamente encriptados, para a entidade bancária, na data da encomenda, sendo esta processada após validação e comunicação ao banco do Utilizador e cancelada em caso de recusa do banco do Utilizador/Cliente.
Se escolher o meio de pagamento previsto na alínea c), o preço e os custos de envio apenas serão debitados no final do ato da encomenda.
ARTIGO 8 : TRANSFERÊNCIA DE RISCO
A transferência de propriedade dos produtos para o Cliente efetua-se no momento da sua entrega.
ARTIGO 9 : DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
O Utilizador/Cliente tem direito a resolver o contrato de fornecimento, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias, a contar da data de entrega da encomenda, em conformidade com o disposto nos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/14, de 14 de Fevereiro.
Nesse caso, somente os itens encomendados serão reembolsados, ficando os custos de envio e de devolução a cargo do Cliente.
Os custos de devolução do(s) produto(s) são da responsabilidade do Utilizador/Cliente, pelo que, no caso de envio à cobrança, à WS assiste o direito de cobrar as despesas em que possa incorrer.
O direito de resolução do contrato pelo Utilizador/Cliente, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo, aplica-se, exclusivamente, aos contratos de fornecimento de produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador/Cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
Após devolução, o produto será examinado pela WS, que verificará as condições do mesmo.
Não será efetuado reembolso se o produto apresentar sinais de utilização, se tiver sofrido danos ou se a respetiva embalagem se encontrar danificada.
A devolução será efetuada com a maior brevidade possível.
A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador/Cliente.
Morada de devolução:
RESTAURANTE TERMINUS
LOJA_ONLINE WINDSPIRITCLUB
1º Maio s/n, Terminal do Comboio, RESTAURANTE TERMINUS, Praia da Fonte da Telha, 2825-486 Costa de Caparica, Portugal
ARTIGO 10 : DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO
Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o Utilizador/Cliente deverá contactar de imediato a WS.
A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela WS.
O produto recolhido será examinado pela WS que, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.
A substituição do produto devolvido está condicionada à disponibilidade de outra unidade do mesmo.
Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao Cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.
ARTIGO 11 : TROCAS
Os produtos adquiridos através do site www.windspirit.com.pt não podem ser trocados.
ARTIGO 12 : RESPONSABILIDADE
O acesso ao site www.windspirit.com.pt bem como na formalização de todo o processo de encomenda, entrega e serviços posteriores é da responsabilidade do Cliente.
A WS não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou a qualquer outro caso de força maior.
Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site windsipit.myshopify.com com o máximo de exatidão possível.
Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site www.windspirit.com.pt a WS não poderá ser responsabilizada por esse facto.
ARTIGO 13 : TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER
A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados em conformidade com a lei portuguesa relativa à proteção de dados pessoais.
Ao utilizar o site www.windspirit.com.pt o Utilizador/Cliente consente o tratamento da informação e dados referidos no número anterior e declara que toda a informação ou dados por si indicados são verdadeiros e correspondem à realidade.
Os dados pessoais são para uso da WS, para ações de informação, divulgação e envio das encomendas.
Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um e-mail com o seu nome, apelido, morada e endereço eletrónico para: lojaonline@windspirit.com.pt Não obstante a recolha e o tratamento de dados ser realizada pela WS de forma segura, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito e visando impedir a sua perda ou manipulação por terceiros não autorizados, informamos que o seu manuseamento em rede aberta comporta o risco de tal suceder.
ARTIGO 14 : VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
A WS não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque ao serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do Utilizador/Cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.windspirit.com.pt ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
ARTIGO 15 : PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do site www.windspirit.com.pt sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
O Utilizador que disponha de uma página pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site, um simples link direto à homepage do site www.windspirit.com.pt deve obrigatoriamente solicitar autorização à sociedade WS.
A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.
Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.windspirit.com.pt com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
Em todo o caso, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos números 3 e 4 da presente cláusula, mesmo que tacitamente autorizados, deverão ser retirados a pedido da sociedade WS.
ARTIGO 16 : ACORDO TOTAL
As presentes condições gerais de venda vinculam totalmente as partes envolvidas.
Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita.
ARTIGO 17 : DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES
As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.
O Utilizador/Cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.windspirit.com.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade.
No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o Utilizador/Cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
ARTIGO 18 : DURAÇÃO
As presentes condições aplicam-se no período em que os serviços disponibilizados pela WS se encontrarem em vigor.
Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.
ARTIGO 19 : LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Às presentes Condições Gerais de Venda é aplicável a lei portuguesa.
Na falta de acordo das partes, qualquer litígio emergente da interpretação e aplicação das referidas Condições será submetido ao Tribunal Português competente.